STF autoriza investigação de monitoramento da Polícia Civil de Raquel Lyra contra secretário de João Campos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a investigar a atuação da Polícia Civil de Pernambuco.

A decisão na Petição nº 15.115 aponta indícios de monitoramento ilegal de agentes públicos ligados à Prefeitura do Recife. O magistrado também determinou o trancamento de um inquérito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra três secretárias da gestão municipal.

A decisão atende a um pedido do PSB, partido do prefeito João Campos. O grupo alega como base a preservação da neutralidade do Estado em período pré-eleitoral.

Gilmar Mendes avaliou que os autos indicam a existência de uma suposta “estrutura paralela de inteligência” na Polícia Civil, utilizada para vigilância política sem autorização judicial.

Segundo o ministro, o monitoramento empregaria suposto uso tecnologias invasivas, como rastreamento veicular e reconhecimento facial, fora de inquéritos formais. Gilmar Mendes classificou o uso dessas ferramentas contra adversários políticos como uma violação aos direitos fundamentais e ao equilíbrio da disputa democrática.

“A tolerância institucional diante de fatos dessa magnitude comprometeria não apenas a autoridade das decisões do Supremo, mas também a credibilidade das regras que regem o jogo democrático“, afirmou o ministro na decisão.

A Polícia Federal deverá apurar a eventual prática de crimes federais ou eleitorais, com foco na cadeia de comando da Polícia Civil e na legalidade das tecnologias utilizadas.

O Governo de Pernambuco informou, em nota, que ainda não foi notificado da decisão do STF, mas reafirmou o respeito às instituições e à legalidade das ações policiais.

O Ministério Público de Pernambuco também comunicou que não recebeu notificação oficial e que solicitou acesso aos autos do processo, que tramita em segredo de Justiça.

Trancamento de Inquérito do Gaeco

No mesmo despacho, Gilmar Mendes determinou o encerramento de um procedimento investigatório criminal conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPPE. A investigação mirava as secretárias Luciana Albuquerque (Saúde), Maíra Fischer (Finanças) e Adynara Gonçalves (executiva de Direitos Humanos).

O ministro concluiu que houve desvio de finalidade e violação ao princípio da neutralidade. As secretárias alegaram que a apuração, iniciada para verificar adesão a atas de registro de preços, tornou-se genérica e desproporcional, com quebras de sigilo sem autorização judicial.

Gilmar Mendes comunicou o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o órgão avaliar a conduta dos promotores envolvidos.

O Caso do Monitoramento

A crise entre o Governo do Estado e a Prefeitura do Recife escalou após a TV Record  revelarem, no dia 25 de janeiro, que a Polícia Civil monitorou o secretário de Articulação Política, Gustavo Monteiro, e seu irmão.

A Secretaria de Defesa Social (SDS) confirmou a operação, batizada de “Nova Missão”. O secretário Alessandro Carvalho alegou que a ação verificava uma denúncia anônima de corrupção envolvendo um carro oficial da prefeitura. Segundo a SDS, a investigação preliminar não encontrou ilícitos e foi arquivada.

Raquel Lyra (PSD) defendeu a legalidade dos métodos. Em coletiva com a imprensa, a SDS defendeu o uso de rastreadores (tags) e vigilância em via pública, argumentando que tais práticas dispensam ordem judicial. A gestão atribuiu o vazamento das informações a um policial civil investigado por ligação com crime organizado.

Reação Política

O prefeito João Campos classificou o episódio como “ato criminoso” e comparou a ação aos métodos da ditadura militar. “Não cabe mais tempo de chumbo no Brasil. Foi feito um ato criminoso, uma investigação clandestina“, declarou o gestor.

A governadora Raquel Lyra rebateu as críticas e afirmou que a polícia cumpriu seu papel de investigar uma “denúncia grave”. “Ninguém está acima da lei. A gente precisa combater a corrupção e foi isso que a Polícia Civil fez”, disse a governadora.