Série de decretos de Victor Marques regulamenta a ocupação do solo e cria contrapartidas para o setor imobiliário para incentivar ocupação do Centro
O prefeito do Recife, Victor Marques (PCdoB), assinou um conjunto de decretos para regulamentar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) com foco no repovoamento da área central.
As medidas, publicadas no Diário Oficial deste sábado (11), estabelecem as diretrizes técnicas para projetos como a PPP Morar no Centro e o Distrito Guararapes. O objetivo da gestão é atrair o mercado imobiliário para os bairros históricos por meio de incentivos urbanísticos e novas regras para a habitação popular.
A regulamentação fixa a chamada regra 80/20 para novos empreendimentos no Centro. Pelo Decreto nº 39.665, as construtoras que utilizarem os benefícios da lei de uso do solo devem destinar, no mínimo, 80% das unidades para o programa Minha Casa, Minha Vida. Os 20% restantes podem ser comercializados livremente, mas o texto impõe que os compradores tenham renda compatível com os limites do programa federal.
Para garantir o cumprimento da função social, a prefeitura vinculou a entrega das chaves à fiscalização. A gestão municipal confirmou que a emissão do Habite-se fica condicionada à comprovação de que as unidades foram vendidas ao perfil de renda correto. Caso a empresa não prove o perfil dos moradores, a Prefeitura não liberará o documento de conclusão da obra.
Sobre as medidas, o secretário de Habitação do Recife, Felipe Curi, afirmou ao Jamildo.com que a regulamentação já está em vigor e trará resultados imediatos. “São ações efetivas e novos parâmetros para a produção de Habitação de Interesse Social (HIS). A expectativa é de uma produção de unidades habitacionais sem precedentes”, disse o secretário.
Solução para entraves jurídicos e aluguel social
Um dos pontos do pacote é o Decreto nº 39.662, que cria o Termo de Autodeclaração de Posse. A medida visa destravar o programa de aluguel social “Tô em Casa” ao permitir que imóveis no Centro sem escritura definitiva entrem no banco de dados do município.
Para isso, o possuidor do prédio deve apresentar o termo acompanhado de documentos como contas de serviços públicos ou correspondências oficiais dos últimos 12 meses.
A estratégia complementa a lei de desapropriação por hasta pública, assinada ainda na gestão de João Campos (PSB). João Campos emitiu decreto que regulamenta esse instrumento poucos dias antes de renunciar, em 30 de março.
Esse mecanismo permite que a prefeitura leve a leilão prédios ociosos ou em abandono, utilizando os recursos arrecadados para projetos de habitação popular e regularização fundiária. O município também mantém um acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para agilizar as decisões judiciais sobre esses imóveis degradados.
Investimento e controle de convivência
No Distrito Guararapes, que abrange 14 hectares no bairro de Santo Antônio, a prefeitura planeja a desapropriação de 14 edifícios para gerar cerca de 873 apartamentos do tipo kitnet. O projeto prevê que a concessionária vencedora da parceria público-privada assuma a manutenção dos prédios por 25 anos.
Para evitar conflitos entre as novas residências e a atividade comercial, o Decreto nº 39.664 estabeleceu restrições para barulho e poluição. Novas empresas de “instalação restrita” só poderão abrir em ruas onde a ocupação vizinha garanta pelo menos 50% de uso não habitacional, preservando as áreas de silêncio para os moradores.
Até o momento, a prefeitura já contabiliza mais de R$ 200 milhões em investimentos privados atraídos para a área central desde o início do programa Recentro. A instalação de um Instituto Federal (IF) no Edifício Trianon, na Avenida Guararapes, também integra a estratégia para aumentar o fluxo de pessoas na região.
Fonte: Jamildo
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