TCE multa secretário do Recife por não enviar informações obrigatórias

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou uma multa para Gabriel Cavalcante Amorim de Gonçalves Pereira, secretário de Segurança Cidadã da Prefeitura do Recife em 2024.

Segundo os autos do processo, o então “Secretário de Segurança Cidadã do Recife foi devidamente notificado, através de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE em 12/12/2024, para envio das informações obrigatórias do RemessaTCEPE referentes à competência de outubro/2024, não tendo atendido à solicitação no prazo estipulado”.

Os dados supostamente não enviados ao TCE, segundo o processo, foram a “remessa correspondente à competência de outubro/2024 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE – Contratações e Obras)”.

O relator do processo no TCE, conselheiro Rodrigo Novaes, ainda informou que “não houve apresentação de qualquer justificativa ou alegação defensiva por parte do interessado”.

“A ausência de defesa pelo interessado impede a análise de eventuais circunstâncias atenuantes ou justificativas que pudessem fundamentar o descumprimento da obrigação legal”, explicou o relator, no voto.

A multa aplicada foi no valor de R$ 5.553,31 no processo de auto de infração. O julgamento já foi publicado no Diário Oficial.

A decisão da Primeira Câmara do TCE foi unânime. Ainda cabe recurso, no próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Secretaria de Segurança Cidadã do Recife foi criada para estabelecer políticas integradas de combate à criminalidade através da prevenção. A pasta foi extinta.

Fica aberto no Jamildo.com o espaço, para a Prefeitura do Recife e o secretário, caso queiram apresentar novas informações sobre o julgamento do TCE.