Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria; veja como os pernambucanos votaram

Com maioria nas Casas, Congresso rejeita veto presidencial e valida mudanças nas regras de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata de alterações nas regras de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A votação ocorreu em sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados.

No Senado, foram registrados 49 votos pela manutenção do veto e 24 pela derrubada, enquanto sete parlamentares não tiveram voto computado no sistema. Na Câmara, o placar foi de 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. Para reverter o veto presidencial, eram necessários ao menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara, patamar superado nas duas Casas.

Com a decisão, o texto é promulgado e passa a ter força de lei, embora ainda possa ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta pode alcançar condenados por atos antidemocráticos, incluindo investigados e sentenciados no contexto dos eventos de 2022 e 2023.

O projeto altera critérios de dosimetria penal. Entre os pontos previstos está a impossibilidade de somar penas de crimes como “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado” quando praticados no mesmo contexto, aplicando-se a regra do concurso formal.

Também prevê redução de pena, entre um e dois terços, para crimes cometidos em situações de multidão, desde que o réu não seja apontado como líder ou financiador. Outro dispositivo facilita a progressão de regime, permitindo a mudança do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

Ao vetar integralmente o texto, o governo federal argumentou que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo apontou que a redução de penas poderia enfraquecer a resposta estatal a crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização. Também foram citadas possíveis violações a princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

Entre os parlamentares de Pernambuco no Senado, Humberto Costa (PT) e Teresa Leitão (PT) rejeitaram a derrubada do veto, enquanto Fernando Dueire (PSD) votou a derrubada do veto.