Com maioria nas Casas, Congresso rejeita veto presidencial e valida mudanças nas regras de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata de alterações nas regras de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A votação ocorreu em sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados.
No Senado, foram registrados 49 votos pela manutenção do veto e 24 pela derrubada, enquanto sete parlamentares não tiveram voto computado no sistema. Na Câmara, o placar foi de 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. Para reverter o veto presidencial, eram necessários ao menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara, patamar superado nas duas Casas.
Com a decisão, o texto é promulgado e passa a ter força de lei, embora ainda possa ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta pode alcançar condenados por atos antidemocráticos, incluindo investigados e sentenciados no contexto dos eventos de 2022 e 2023.
O projeto altera critérios de dosimetria penal. Entre os pontos previstos está a impossibilidade de somar penas de crimes como “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado” quando praticados no mesmo contexto, aplicando-se a regra do concurso formal.
Também prevê redução de pena, entre um e dois terços, para crimes cometidos em situações de multidão, desde que o réu não seja apontado como líder ou financiador. Outro dispositivo facilita a progressão de regime, permitindo a mudança do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Ao vetar integralmente o texto, o governo federal argumentou que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo apontou que a redução de penas poderia enfraquecer a resposta estatal a crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso no processo de redemocratização. Também foram citadas possíveis violações a princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Entre os parlamentares de Pernambuco no Senado, Humberto Costa (PT) e Teresa Leitão (PT) rejeitaram a derrubada do veto, enquanto Fernando Dueire (PSD) votou a derrubada do veto.
Na Câmara dos Deputados:
- André Ferreira (PL): Não
- Augusto Coutinho (Republicanos): Não votou
- Carlos Veras (PT): Sim
- Clarissa Tércio (PP): Não
- Clodoaldo Magalhães: Sim
- Coronel Meira (PL): Não
- Eduardo da Fonte (PP): Não
- Eriberto Medeiros (PSB): Não votou
- Felipe Carreras (PSB): Sim
- Fernando Coelho Filho (União Brasil): Não
- Fernando Monteiro (PSD): Sim
- Fernando Rodolfo (PRD): Não
- Guilherme Uchoa (PSD): Não votou
- Iza Arruda (MDB): Sim
- Lucas Ramos (PSB): Sim
- Luciano Bivar (MDB): Sim
- Lula da Fonte (PP): Não
- Maria Arraes (PSB): Sim
- Mendonça Filho (PL): Não
- Pastor Eurico (PSDB): Não
- Pedro Campos (PSB): Sim
- Renildo Calheiros (PCdoB): Sim
- Silvio Costa Filho (Republicanos): Não votou
- Túlio Gadêlha (PSD): Sim
- Waldemar Oliveira (Avante): Não
Fonte: Jamildo
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