vícios de inconstitucionalidade e de iniciativa

As três primeiras publicações do prefeito Victor Marques (PCdoB) na edição deste sábado (20) do Diário Oficial da Prefeitura do Recife mostram que o gestor da capital pernambucana vetou três projetos aprovados na Câmara e de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT). 

• PROJETO DE LEI Nº 192/2025: obrigatoriedade de destinação de espaço específico para alocação de pontos de táxi em eventos com público superior a 5.000 pessoas no Recife;
• PROJETO DE LEI Nº 235/2025: obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais do município do Recife de reportarem às instâncias de Segurança Pública as ocorrências de violência ou tentativas de agressão com indícios nos ambientes familiar, doméstico ou laboral nas dependências e áreas comuns das unidades; e
• PROJETO DE LEI Nº 290/2025: punir o servidor público municipal que cometer atos de desrespeito às prerrogativas dos advogados no âmbito do Município do Recife. 

 Sobre a matéria que dispunha sobre advogados no Recife, Victor Marques alegou que a pauta apresentava “vício formal de iniciativa”. Segundo ele, propostas do tipo devem ser iniciadas pelo Poder Executivo, na medida em que o regime jurídico dos servidores, que engloba responsabilidades e penalidades disciplinares, é de responsabilidade da administração municipal, “constituindo matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.

O prefeito também apontou vícios de inconstitucionalidade no projeto e nas outras pautas. “Sua conversão em lei revela-se juridicamente inviável diante de vícios de inconstitucionalidade que comprometem sua validade”, afirmou. 

O site Jamildo.com tentou contato com o vereador Osmar Ricardo para obter posicionamento oficial do parlamentar, mas ainda não obteve resposta. Quando respondido o site, a matéria será atualizada. 

Quanto ao PL que dispunha sobre ocorrências de violência doméstica em condomínios residenciais e comerciais, o prefeito justificou que o texto discorria sobre assunto o qual já possui legislação estadual que determina normas sobre: Lei Estadual nº 16.587, de 10 de junho de 2019. 

“A proposição deixa de exercer função meramente complementar e passa a instituir disciplina distinta para os mesmos fatos e destinatários alcançados pela norma estadual… cria potencial conflito de interpretação e aplicação entre normas incidentes sobre a mesma matéria“, escreveu Victor. 

A ideia que previa novo sistema de táxis foi negada pelo prefeito sob a justificativa de que a proposição interfere em tema de função do Poder Executivo. 

“O projeto cria encargo diretamente vinculado à organização de serviço de interesse coletivo e estabelece condicionantes que repercutem na utilização e destinação de espaços privados, promovendo disciplina normativa que se relaciona diretamente com os instrumentos de ordenamento territorial, licenciamento urbano e regulação administrativa já previstos no ordenamento municipal, o que reforça a inadequação da iniciativa parlamentar para disciplinar matéria que demanda atuação coordenada e integrada do Poder Executivo”, defendeu.

Desavenças entre o petista e a gestão

Quando o atual prefeito do Recife ainda era vice na gestão de João Campos (PSB), Osmar Ricardo, suplente na Câmara, foi responsável pela última assinatura para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito contra o socialista. A pauta foi derrubada pelo presidente da Câmara Municipal do Recife, Romerinho Jatobá (PSB). 

Após a ação do petista, João Campos promoveu mudanças no secretariado que fizeram com que Marco Aurélio Filho, do Partido Verde — o qual compõe federação com o PT e o PCdoB —, retornasse à Casa, devolvendo Osmar à suplência. 

O petista retornou ao Legislativo recentemente, após a governadora Raquel Lyra (PSD) indicar a até então vereadora Flávia de Nadegi (PV) como presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores de Pernambuco (IASSEPE).