Proposta de Emenda à Constituição na Alepe busca instituir categoria como um dos órgãos permanentes de segurança do Estado de Pernambuco
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado estadual Júnior Matuto (Republicanos), busca integrar os agentes de trânsito no Sistema de Segurança de Pernambuco. O projeto trata sobre a inclusão de inciso no art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco, que determina os órgãos permanentes de segurança do Estado.
A pauta é similar a outra PEC promulgada recentemente pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que incluiu os guardas municipais no sistema de segurança do Estado.
Na justificativa da proposta, o parlamentar aponta que os agentes de trânsito exercem atribuições típicas do Estado durante as atividades, atuando com um poder de polícia administrativa na fiscalização e no ordenamento do tráfego.
“Ultrapassa funções meramente administrativas, envolvendo intervenção direta na esfera de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, notadamente na preservação da segurança viária e da vida“, escreveu o deputado.
“A atuação dos Agentes de Trânsito na lavratura de autos de infração, na disciplina do tráfego e na garantia da mobilidade urbana segura configura expressão inequívoca desse poder estatal”, afirmou.
O inciso XV do parágrafo 2 do art. 9º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), acrescenta os agentes de trânsito como integrantes operacionais do SUSP. O texto foi tomado como base para a decisão do deputado.
“Dessa forma, a inclusão dos Agentes de Trânsito no texto constitucional estadual corrige lacuna normativa, promove alinhamento com a legislação federal e reflete a realidade fática da atuação desses profissionais, que desempenham papel essencial na organização urbana, na mobilidade e na proteção da vida”, defendeu.
No Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco desta sexta-feira (22), consta que a PEC se encontra em momento de distribuição na Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. Não há mais informações sobre a tramitação da pauta na Alepe, pois a aba do site em que se navega pelas propostas encontra-se desatualizada.
Ao contrário de Projetos de Lei, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição não depende de sanção da governadora Raquel Lyra (PSD).
Fonte: Jamildo
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