Dani Portela e Kari Santos cobram funcionamento 24h de delegacias da Mulher em Pernambuco

A deputada estadual Dani Portela e a vereadora do Recife Kari Santos, ambas do PT, realizaram, nesta terça-feira (12), uma fiscalização na Delegacia da Mulher de Goiana, na Zona da Mata Norte, para verificar o funcionamento da unidade e o cumprimento da Lei Federal nº 14.541/2023, que determina atendimento ininterrupto nas delegacias especializadas de proteção à mulher.

Segundo as parlamentares, a unidade estava fechada no momento da visita, repetindo situação semelhante registrada em abril deste ano durante fiscalização na Delegacia da Mulher de Vitória de Santo Antão. Na ocasião, a sede também não funcionava em horário noturno.

A legislação federal, sancionada em 2023, estabelece que as delegacias especializadas devem operar 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados, preferencialmente com equipes formadas por servidoras mulheres.

Durante a agenda em Goiana, Dani Portela criticou o funcionamento parcial das unidades no estado. “A violência contra a mulher não tem hora para acontecer. É um absurdo que a segurança das mulheres não seja prioridade numa gestão comandada por uma mulher. Falta comprometimento e estratégia, é urgente que as delegacias funcionem 24 horas”, afirmou.

Kari Santos também cobrou adequações na rede de atendimento. “Ver delegacias de portas fechadas diante do crescimento dos feminicídios é cruel para as mulheres. O Estado precisa garantir o cumprimento da legislação e assegurar atendimento permanente”, declarou.

Dados encaminhados pelo Governo de Pernambuco à Assembleia Legislativa, por meio de pedido de informação do gabinete da deputada, apontam que apenas sete das 15 Delegacias da Mulher do estado funcionam em regime de plantão 24 horas. Estão nessa condição as unidades localizadas no Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina.

As delegacias de Surubim, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Goiana, Afogados da Ingazeira, Palmares, Arcoverde e Salgueiro operam atualmente em horário comercial, das 8h às 18h, segundo as parlamentares.

Na resposta enviada ao Legislativo, o governo estadual informou que a ampliação do funcionamento depende de reforço orçamentário, contratação de pessoal, adequações estruturais e ampliação da frota de veículos das unidades.

Relatório do TCE aponta falhas na rede de proteção

As parlamentares também citaram dados de auditoria operacional divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em 2024. O levantamento apontou que o funcionamento limitado das delegacias compromete o atendimento de urgência e amplia a vulnerabilidade de mulheres vítimas de violência, especialmente no interior do estado.

Segundo o relatório, 99% dos municípios pernambucanos não possuem protocolo específico de atendimento para mulheres vítimas de violência. O estudo também identificou que 97,8% das cidades não têm planejamento estruturado de políticas públicas voltadas às mulheres.

De acordo com o TCE, 85,4% dos municípios não contam com orçamento específico para ações de enfrentamento ao feminicídio, enquanto 43,2% não possuem patrulhamento especializado, como a Patrulha Maria da Penha.

O diagnóstico ainda mostra que 96,2% dos municípios não possuem fluxo de articulação para encaminhamento à rede de proteção; 94,6% não formalizaram parcerias com entidades da sociedade civil; 93% não contam com câmara técnica de enfrentamento à violência contra a mulher; e 74,6% não têm centros de referência de atendimento feminino.