Estudo aponta destinação de R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem transparência

Um levantamento da organização Transparência Brasil aponta que a Câmara dos Deputados registrou, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão formalmente atribuídas a líderes partidários, sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários dos recursos. Segundo a entidade, o modelo reproduz características do extinto “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o estudo, foram identificadas 1.341 indicações vinculadas às lideranças de sete partidos — PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade — em um universo de 12.231 registros analisados. O valor corresponde a cerca de 16% dos R$ 7,9 bilhões destinados pela Câmara por meio de emendas de comissão no período.

Embora a prática seja apontada pela organização como semelhante ao antigo orçamento secreto, o mecanismo passou a ter previsão na Lei Complementar nº 210, aprovada pelo Congresso em 2025 após um acordo entre os Três Poderes. A norma foi editada depois que o STF suspendeu o pagamento de emendas parlamentares por falta de mecanismos de transparência.

Segundo a Transparência Brasil, os documentos públicos da Câmara registram apenas o líder partidário como autor das indicações, sem informar quais deputados definiram a destinação final dos recursos.

Entre os partidos, o Progressistas aparece com o maior volume de emendas atribuídas à liderança, totalizando R$ 427,7 milhões. Em seguida aparecem União Brasil (R$ 288,7 milhões), PL (R$ 254,3 milhões), Republicanos (R$ 218,5 milhões), Avante (R$ 30 milhões), Solidariedade (R$ 22 milhões) e Podemos (R$ 19 milhões).

A federação formada por PP e União Brasil concentrou o maior volume de recursos indicados por esse mecanismo, com R$ 716,7 milhões. Somados, PP, União Brasil, PL e Republicanos respondem por quase 95% do total identificado no levantamento.

O estudo também sustenta que os líderes partidários registrados como autores das indicações não seriam, necessariamente, os responsáveis pela definição do destino dos recursos.

Segundo a entidade, seis dos sete líderes das legendas analisadas também tiveram emendas individuais registradas em seus nomes, somando R$ 143,2 milhões. Nesses casos, os recursos foram destinados exclusivamente a beneficiários localizados nos estados pelos quais esses parlamentares foram eleitos.

Já as emendas atribuídas às lideranças apresentaram um padrão diferente. Os recursos foram distribuídos entre diversos estados e, na maior parte dos casos, apenas uma parcela permaneceu concentrada na unidade da Federação de origem do líder partidário.

Para a Transparência Brasil, essa pulverização indica que diferentes deputados da mesma bancada podem ter definido os beneficiários das verbas, embora seus nomes não apareçam na documentação oficial, permanecendo apenas a assinatura da liderança do partido.

O relatório cita o PP como exemplo. Das emendas atribuídas ao líder da bancada, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), mais da metade dos R$ 427,7 milhões teve como destino o Piauí, enquanto aproximadamente 24% foram direcionados ao Rio de Janeiro, estado pelo qual o parlamentar foi eleito.

Situação semelhante foi identificada no União Brasil. Segundo o levantamento, 47% das emendas registradas em nome da liderança da bancada foram destinadas ao Maranhão, estado do então líder Pedro Lucas (União-MA), enquanto o restante dos recursos foi distribuído entre outros 14 estados.

“Esse quadro reforça o entendimento de que as ‘emendas de liderança’ não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos”, afirma o relatório.

Além da questão relacionada à autoria das indicações, a organização também aponta dificuldades para rastrear a execução dos recursos. Segundo o estudo, R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025 não tiveram seus beneficiários finais identificados por meio do cruzamento entre as bases públicas do Congresso Nacional e do governo federal, em razão da ausência de um identificador único que permita acompanhar cada indicação até sua execução.

As emendas de comissão, classificadas como RP8, passaram a ganhar maior relevância após o STF considerar inconstitucional o modelo das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Diferentemente das emendas individuais, elas não são de execução obrigatória, dependendo de negociação política para que os recursos sejam liberados pelo governo federal.