JUCEPE rejeita deliberação da COMPESA e Governo convoca acionistas

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) rejeitou o arquivamento das decisões tomadas na última reunião de acionistas da COMPESA, estatal de águas e esgoto de Pernambuco, o que obrigou o Governo do Estado a intervir, segundo foi informado o site Jamildo.com.

Para corrigir a suposta inconsistência legal apontada, foi publicada uma nova convocação para uma Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da COMPESA, agendada para o próximo dia 16 de junho.

O encontro ocorrerá de forma presencial na sede social da estatal, localizada na Avenida Cruz Cabugá.

De acordo com técnicos, o imbróglio jurídico foi provocado pelo suposto não cumprimento de formalidades descritas na legislação federal.

De acordo com o edital de convocação emitido pela COMPESA, a JUCEPE identificou o suposto descumprimento do artigo 133, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações.

Esse dispositivo legal exige prazos estritos para a divulgação e a disponibilização pública dos relatórios da diretoria e dos pareceres financeiros antes da realização de reuniões ordinárias.

Como esses ritos formais de publicidade supostamente não foram integralmente observados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24 de abril, a JUCEPE negou o registro da ata, invalidando os efeitos das decisões passadas.

Diante da barreira, a principal ordem do dia da nova assembleia extraordinária consistirá justamente na ratificação e, caso seja necessário, na rerratificação de todas as deliberações firmadas no encontro de abril.

A pauta de nova convocação também exige que os acionistas ratifiquem as eleições dos membros que deverão compor o Conselho de Administração e o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

O comunicado, publicado no dia 5 de junho, foi assinado pelo presidente interino do Conselho de Administração da COMPESA.

A COMPESA foi fundada em 1971 com a missão de levar água e esgotamento sanitário aos pernambucanos. Desde então, uma intensa expansão foi planejada todos os anos e, hoje, quase todos os 184 municípios do Estado, mais o distrito de Fernando de Noronha, estão na rota de trabalho da estatal.

A coluna eletrônica, como de praxe, abre espaço para a COMPESA, caso queira acrescentar informações ao edital publicado pela estatal.