Justiça Federal autoriza associação de Pernambuco a cultivar cannabis medicinal

A Justiça Federal em Pernambuco autorizou a associação Aliança Medicinal a cultivar Cannabis sativa para produção de medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A decisão foi assinada pela juíza federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, titular da 7ª Vara Federal em Pernambuco.

Na sentença, a magistrada determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aplique à associação as exigências previstas nas resoluções RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022, direcionadas à indústria farmacêutica.

A entidade já operava desde 2023 amparada por liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que reconheceu a necessidade de fornecimento de medicamentos à base de cannabis a seus associados. A sentença consolida o entendimento no mérito da ação.

Segundo o diretor executivo da associação, Ricardo Hazin Asfora, a decisão confere maior estabilidade jurídica às atividades. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar (…) Agora com a sentença, nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, afirmou.

Avanço legal e social

A decisão ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a proteção ao direito à saúde em casos envolvendo cannabis medicinal. Em janeiro, a Anvisa regulamentou etapas da produção de derivados da planta para fins terapêuticos no país.

Para o advogado da associação, Rafael Asfora, a sentença destaca que a entidade atende seus associados “sem registro de intercorrências”, além de reconhecer medidas adotadas para controle de qualidade e organização dos processos internos.

A presidente da Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, afirmou que o resultado representa o reconhecimento do uso terapêutico com prescrição médica. “Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, declarou.

Na decisão, a juíza determinou ainda que a Anvisa mantenha o acompanhamento das atividades da associação. Segundo a defesa, a medida reforça o controle sanitário e a fiscalização sobre a produção.

Sandbox regulatório

A regulamentação aprovada pela diretoria colegiada da Anvisa em janeiro abriu espaço para que associações de pacientes possam produzir medicamentos à base de cannabis, desde que cumpram exigências sanitárias.

O modelo, conhecido como sandbox regulatório, permite a aplicação experimental de normas, com possibilidade de ajustes conforme a realidade das entidades. Para a advogada Lyane Menezes, que atua no caso, o mecanismo reconhece o papel das associações no acesso à cannabis medicinal.

De acordo com a defesa da Aliança, a sentença indica que é possível compatibilizar controle sanitário e responsabilidade técnica sem a aplicação automática de regras voltadas à indústria farmacêutica.