MPPE pede anulação de título de cidadão de Camaragibe concedido a João Campos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu parecer favorável à procedência da ação popular que questiona a concessão do título de cidadão camaragibense ao ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB). Na manifestação encaminhada à Justiça, o órgão defende a nulidade do Decreto Legislativo nº 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Camaragibe, por entender que houve irregularidades no processo legislativo.

O parecer é assinado pela promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo. No documento, ela afirma que a concessão de títulos honoríficos constitui um ato de natureza política, mas ressalta que a tramitação da proposta deve observar as exigências previstas na Constituição, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Segundo o Ministério Público, embora a escolha do homenageado seja uma decisão política do Poder Legislativo, isso não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das formalidades legais. A promotora sustenta que foram identificadas irregularidades capazes de comprometer a validade do decreto legislativo.

Entre os pontos apontados no parecer estão a promulgação da norma antes da realização da votação em plenário, a ausência do número mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento Interno da Câmara e a falta de documentação que demonstrasse a prestação de relevantes serviços de João Campos ao município de Camaragibe, requisito previsto para a concessão da honraria.

O MPPE também afirma que há indícios de desvio de finalidade na aprovação do título. Conforme a manifestação, o autor da proposta, vereador Paulo André (PSB), e o homenageado pertencem ao mesmo partido político, circunstância que, segundo o parecer, estaria acompanhada de interesse público considerado insuficiente para justificar a homenagem.

Ao final, o Ministério Público opina pela declaração de nulidade do Decreto Legislativo nº 03/2025 e pela perda de todos os seus efeitos. O parecer integra a ação popular em tramitação e será analisado pela Justiça, que decidirá sobre a validade da concessão do título.