PEC da Segurança de Mendonça Filho é aprovada na Câmara dos Deputados; entenda pontos do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com 461 votos a favor e 14 contrários. O texto de relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) irá para análise do Senado Federal. 

Para evitar a obstrução da base do governo do presidente Lula (PT) e garantir o quórum necessário, Mendonça Filho retirou do texto a previsão de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos. O tema irá para discussão em outra Proposta de Emenda à Constituição no futuro.

A principal alteração da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A medida exige interoperabilidade tecnológica (troca de informações por meio digital) e compartilhamento de informações entre os entes federativos.

Nas redes sociais, o presidente Lula comemorou a aprovação e afirmou que a União, os estados e os municípios atuarão conjuntamente, assim como ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS).

A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, quando a grande maioria dos parlamentares aprovou o projeto que teve origem em nosso governo, prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado.

Com o Sistema…

— Lula (@LulaOficial) March 5, 2026

Entenda definições da PEC da Segurança

Financiamento blindado e verba das “bets”

A PEC garante fontes permanentes de financiamento para os novos fundos nacionais ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto determina que 30% dos recursos arrecadados com as loterias de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, serão direcionados a esses fundos. A transição ocorrerá gradativamente, começando com 10% entre 2026 e 2028.

O cálculo da reserva ocorrerá após o desconto dos prêmios, do Imposto de Renda e do lucro bruto das operadoras.

Segundo o texto de Mendonça, a medida não aumenta o imposto sobre as casas de apostas, mas reduz o repasse que iria para os ministérios do Esporte e do Turismo. O Fundo Social do pré-sal também destinará 10% do seu superávit financeiro anual para a segurança pública.

A proposta proíbe que o governo aplique a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do FNSP e do Funpen e o contingenciamento das verbas só poderá ocorrer em caso de queda de arrecadação para o alcance de metas fiscais. 

O governo também fica proibido de transpor sobras no fim do ano para o caixa do Tesouro Nacional. Em entrevista ao PodJá, o Podcast do Jamildo, Mendonça Filho defendeu essas mudanças ao criticar a atual desproporção de investimentos, apontando que o Fundo Nacional de Segurança Pública recebe menos de 1% do total gasto em segurança no país.

“Você imagina um país tem de investimento no Fundo Nacional de Segurança Pública R$ 1,2 bi para toda a área de publicidade do Governo Federal vai se gastar mais de um bilhão. Se gasta mais com publicidade do que do Fundo Nacional de Segurança. Há prioridade para segurança pública por parte do Governo Central? Para mim não, né? Então é expressão clara de que não houve destinação prioritária para aquilo que é essencial para a população brasileira“, afirmou o deputado no podcast. 

Polícias Municipais e desburocratização (TCO)

O projeto autoriza criar polícias municipais comunitárias de natureza civil em prefeituras que demonstrarem capacidade financeira e consigam submeter seus agentes a uma formação padronizada nacionalmente. O texto proíbe a coexistência de guardas municipais e polícias municipais com atribuições sobrepostas na mesma cidade.

A PEC também promove a desburocratização do atendimento policial. A Polícia Militar e as novas polícias municipais poderão registrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para crimes de menor potencial ofensivo e encaminhá-lo diretamente ao Judiciário, sem a necessidade de passar por uma delegacia da Polícia Civil.

Mendonça Filho já havia defendido a medida no PodJá, classificando como inaceitável o deslocamento de vítimas e policiais para delegacias abarrotadas em casos de pequeno impacto.

O texto aprovado na Câmara também asseguraria clareza constitucional para a Polícia Federal apurar  crimes ambientais e atuar contra milícias privadas e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) mantém o nome atual, mas amplia sua jurisdição para ferrovias e hidrovias federais.

Endurecimento contra facções e embate com o CNJ

A PEC estabelece um regime jurídico especial para líderes e integrantes de facções criminosas e milícias. O texto prevê prisão em presídios de segurança máxima e proíbe a progressão de regime, a liberdade provisória e a concessão de saídas temporárias.

Os bens com conteúdo econômico ligados às atividades criminosas serão totalmente confiscados sem direito a indenização.

O relatório também afeta o equilíbrio entre os poderes. O Congresso Nacional ganha a prerrogativa de sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em matérias de segurança pública e direito penal.

O relator justificou a inclusão afirmando que resoluções sobre audiências de custódia e monitoramento eletrônico configuram excesso de poder regulamentar.

Para conferir mais do posicionamento de Mendonça Filho sobre sua relatoria da PEC da Segurança, assista o episódio com o deputado no PodJá: