Pedido de impeachment contra Raquel Lyra é arquivado pela Alepe

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) decidiu arquivar o pedido de impeachment apresentado contra a governadora Raquel Lyra (PSD). A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), que acolheu integralmente o parecer nº 060/2026 da Procuradoria-Geral do Legislativo estadual.

Segundo o entendimento jurídico adotado, o pedido não preencheu os requisitos técnico-jurídicos de admissibilidade previstos na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade. Com isso, o arquivamento foi determinado ainda na fase preliminar do procedimento.

A Alepe informou que a deliberação não representa análise do mérito da denúncia nem qualquer juízo definitivo sobre os fatos relatados. A medida foi caracterizada como um ato formal, restrito ao controle de admissibilidade, atribuição que cabe à Presidência da Casa.

De acordo com o Legislativo estadual, a providência tem como finalidade preservar a segurança jurídica e o caráter excepcional do instrumento do impeachment, previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado na edição desta sexta-feira (6). Em nota oficial, a Assembleia destacou que o arquivamento do pedido não impede a apuração dos fatos mencionados na denúncia.

Segundo o comunicado, eventuais irregularidades poderão ser analisadas tanto no âmbito da própria Alepe, no exercício de suas funções fiscalizatórias, quanto por outros órgãos de controle e fiscalização, conforme estabelece a legislação vigente.

No texto da nota, a Assembleia reiterou que a ausência de admissibilidade técnica não impede a adoção de outras medidas institucionais cabíveis, caso sejam identificados elementos que justifiquem apuração administrativa ou de outra natureza.

Pedido de impeachment

A governadora Raquel Lyra foi alvo de um pedido de impeachment após a repercussão de denúncias envolvendo a Logo Caruaruense, empresa de transporte intermunicipal pertencente ao ex-governador João Lyra, pai da chefe do Executivo estadual. A representação foi protocolada em 19 de janeiro pelo deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil).

As supostas irregularidades constam em relatório interno da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI). O documento aponta que a empresa operava com vistorias vencidas e sem o Certificado de Registro Cadastral (CRC), cuja taxa, segundo o relatório, não era quitada ao menos desde 2020.

Ainda de acordo com a EPTI, desde 2022 nenhum dos 50 ônibus da frota passou pelas inspeções obrigatórias. Parte dos veículos estaria com licenças vencidas desde 2021. Após a divulgação do caso, a governadora anunciou o encerramento das atividades da empresa.

No pedido encaminhado à Assembleia Legislativa, Romero Albuquerque sustenta que os fatos poderiam caracterizar crime de responsabilidade. O parlamentar afirma que, além das irregularidades operacionais, a Logo Caruaruense teria sido contratada pelo governo estadual sem licitação.

Segundo o documento, a empresa prestou serviços à administração estadual entre 2023 e 2025, período em que teria recebido cerca de R$ 100 mil. O deputado argumenta que a contratação ocorreu sem procedimento licitatório formal e apesar das restrições administrativas apontadas no relatório técnico.

A representação também menciona obrigações legais da EPTI de realizar inspeções anuais nas empresas permissionárias do transporte intermunicipal. Conforme o próprio relatório do órgão, a Logo Caruaruense não era fiscalizada desde 2022, último ano anterior ao início do atual governo.

Para o autor do pedido, a ausência de fiscalização por período prolongado indicaria falha deliberada da administração pública. O texto ainda aponta que aproximadamente 78% da frota da empresa teria mais de dez anos de uso, o que, segundo as normas vigentes, exigiria a retirada dos veículos de circulação.

O documento informa, por fim, que a EPTI instaurou procedimento administrativo para avaliar a renovação do CRC, com análises fiscais, administrativas e jurídicas. O processo estaria suspenso desde 13 de fevereiro de 2025, à espera da apresentação de documentação por parte da empresa.