Parceria entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça e OAB-PE regulamenta atuação e remuneração de advogados dativos em Pernambuco
O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4), um Convênio de Cooperação Institucional para viabilizar a implementação da advocacia dativa no Estado. A cerimônia ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e reuniu representantes dos três órgãos envolvidos na iniciativa.
O acordo estabelece as condições para atuação de advogados dativos, profissionais nomeados para prestar assistência jurídica gratuita a pessoas que não possuem condições de contratar um advogado e que não podem ser atendidas pela Defensoria Pública.
A formalização do convênio viabiliza a execução da Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025. A legislação criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), responsável pelo custeio da remuneração dos profissionais designados para atuar perante a Justiça Estadual.
Durante a solenidade, a governadora Raquel Lyra (PSD) destacou que a medida amplia o acesso da população aos serviços jurídicos.
“Agradeço a parceria com o Poder Judiciário e a OAB-PE. Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado. Nosso governo trabalha, desde o primeiro momento, para o fortalecimento das instituições pernambucanas”, afirmou.
Pelas regras estabelecidas, os pagamentos aos advogados dativos serão realizados exclusivamente pelo Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), utilizando recursos do FEAD e observando os critérios definidos na regulamentação vigente.
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Francisco Bandeira de Mello, ressaltou que o novo modelo deverá ampliar a cobertura da assistência jurídica em todas as regiões do Estado.
“A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa acelera os processos”, declarou.
A advocacia dativa é utilizada em situações nas quais não há unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o órgão não consegue atender à demanda existente. Nesses casos, o Judiciário pode designar advogados particulares para assegurar o acesso da população à assistência jurídica gratuita.
A presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella, destacou a relevância da medida para a categoria e para a ampliação do atendimento jurídico no Estado. “Esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”, afirmou.
Presente ao evento, o deputado federal Túlio Gadêlha (PSD) também comentou a iniciativa, destacando o impacto da medida para a população e para os profissionais da área jurídica. “Essa iniciativa cuida das pessoas na ponta, com acesso à Justiça. Além disso, ainda garante a valorização dos advogados”, disse.
Também participaram da solenidade os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Yanne Teles (Criança e Juventude) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado), além do corregedor-geral do TJPE, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.
Com a assinatura do convênio, o Estado passa a contar com um modelo estruturado para credenciamento, designação e remuneração de advogados dativos, ampliando a cobertura da assistência jurídica gratuita em municípios onde a atuação da Defensoria Pública é insuficiente ou inexistente.
Fonte: Jamildo
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