Pedido de vista no TJPE adia solução para polêmica do Orçamento de 2026

O pedido de vista apresentado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nesta segunda-feira (2), adiou a conclusão do julgamento que discute a validade dos atos da Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco relacionados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A ação foi movida pelo Governo de Pernambuco após o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), ter arquivado a mensagem de veto da governadora Raquel Lyra (PSD) e promulgado o texto do orçamento sem submissão ao plenário.

O relator do caso, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, votou pela concessão da segurança para declarar a nulidade dos Atos nº 803 e 804/2025 e da promulgação da Lei nº 19.127/2025 pelo Legislativo. Para ele, a Constituição Federal e a Constituição de Pernambuco atribuem ao plenário a competência exclusiva para apreciar vetos do Executivo.

“A competência para apreciar o veto é do plenário e de ninguém mais”, afirmou. Segundo o relator, não cabe ao presidente da Assembleia impedir, de forma individual, a tramitação da mensagem.

Até o momento do pedido de vista, 16 desembargadores acompanharam o voto, formando maioria favorável ao Governo do Estado e à manutenção da liminar concedida em dezembro pelo desembargador Agenor Ferreira, durante o plantão judiciário.

Na sustentação oral, o procurador do Estado defendeu que o arquivamento monocrático violou o rito constitucional do processo legislativo.

“A Constituição é clara: o veto deve ser apreciado pelo órgão colegiado”, afirmou, ao sustentar que a medida gerou insegurança jurídica com a existência de duas versões da LOA.

Pela Assembleia, a Procuradoria argumentou que a decisão da Presidência da Casa foi um juízo de admissibilidade diante de suposta inconstitucionalidade do veto, que teria incidido sobre emendas parlamentares. A defesa sustentou que se trata de matéria interna corporis e que havia possibilidade de recurso ao plenário.

Após a formação da maioria, o desembargador Ricardo Paes Barreto pediu vista para analisar fatos supervenientes ao deferimento da liminar. Ele mencionou a necessidade de examinar atos posteriores praticados no âmbito da Assembleia.

Com isso, o julgamento foi suspenso e ainda não há data para retomada. Até a conclusão do processo, permanece válida a decisão liminar que suspendeu os atos da Presidência da Alepe e manteve a versão da LOA publicada pelo Executivo.