Prefeitura do Recife abre consulta para mudar Lei de Edificações, sobre obras e reformas na capital

A Prefeitura do Recife publicou no Diário Oficial deste sábado (07) o aviso de convocação para a audiência pública sobre a nova Lei de Edificações e Instalações da cidade. A gestão municipal também abriu a consulta pública online para receber contribuições da população, profissionais da construção civil e comerciantes sobre o projeto de lei que atualiza as normas para construir, reformar e regularizar imóveis na capital pernambucana.

Com coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (Sedul) e pelo Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), a consulta pública recebe sugestões até o dia 08 de dezembro. O texto em discussão substituirá a Lei Municipal nº 16.292, em vigor desde 1997

A audiência pública presencial acontecerá no dia 26 de novembro, das 14h às 17h, na Escola de Formação de Educadores do Recife Professor Paulo Freire, no bairro da Madalena. O encontro terá transmissão ao vivo pela internet por meio do canal da secretaria no YouTube (TV Urbana Recife).

Simplificação para pequenas reformas e prazo para conserto de calçadas

O foco da proposta é a proporcionalidade no licenciamento urbano. O novo regramento estabelece que intervenções de menor porte passem por ritos mais rápidos, com redução de exigências burocráticas e prazos menores de análise.

A presidente do ICPS, Mariana Asfora, cita que o objetivo é reduzir o processo burocrático para pequenas obras. 

“A ideia é que o caminho do licenciamento seja proporcional à complexidade da obra. Um pequeno conserto não precisa passar pelo mesmo processo que um grande empreendimento. Por isso, reparos simples ficam dispensados de licença, obras intermediárias ganham procedimentos simplificados e grandes empreendimentos ou intervenções em áreas históricas continuam com análises específicas“, afirmou.

A proposta também facilitaria a regularização de construções já existentes ao permitir que proprietários e pequenos comerciantes obtenham o habite-se e o registro imobiliário em cartório com menos entraves, para facilitar o acesso à segurança jurídica e a linhas de crédito bancário.

Nas calçadas, o projeto endurece as cobranças por manutenção e acessibilidade. Quem causar danos aos passeios públicos, seja construtora, concessionária de serviços públicos ou o dono do imóvel, terá prazo de até 90 dias para realizar o reparo. Caso o conserto não ocorra no período fixado, a Prefeitura do Recife executa a obra e cobra os custos operacionais diretamente dos responsáveis.

Ciclo de modernização do Plano de Ordenamento Territorial

A revisão da Lei de Edificações seria mais uma das etapas de reformulação legal dos textos que regem o Recife para se alinhar ao novo Plano Diretor da capital.

Desde a aprovação do plano em 2020, a cidade regulamentou ferramentas como o IPTU Progressivo, o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) e aprovou, em 2025, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos, ressaltou que a atualização do marco regulatório busca desatar nós burocráticos históricos da capital.

“A atualização dessas normativas já resulta em uma série de benefícios para o Recife, trazendo investimentos, modernizando e desburocratizando o setor construtivo e, por consequência, a dinâmica da cidade“, explicou o secretário.

Após o encerramento do prazo de consulta pública, no dia 08 de dezembro, as sugestões enviadas passarão por análise técnica do ICPS e da Câmara Técnica de Planejamento. Em seguida, a minuta segue para deliberação no plenário do Conselho da Cidade do Recife (Concidade) antes do envio definitivo do projeto de lei pelo Poder Executivo para votação na Câmara Municipal.

Como enviar sugestões e participar da audiência

A minuta completa da lei e o formulário eletrônico para envio de emendas e contribuições estão disponíveis nos sites oficiais do Conselho da Cidade (conselhodacidade.recife.pe.gov.br) e do ICPS (icps.recife.pe.gov.br).

Para quem deseja acompanhar a audiência pública presencialmente na Escola Paulo Freire, as inscrições ficam abertas das 9h deste sábado (07) até as 17h do dia 24 de novembro, com vagas limitadas à lotação do espaço. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (81) 99323-5950, das 9h às 13h.