TCE determina providências sobre depósito irregular de lixo na Prefeitura de Paulista

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Paulista adote providências urgentes para regularizar a Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos da Mirueira.

A medida foi tomada após uma auditoria do TCE constatar um cenário de “extrema criticidade ambiental”, onde a unidade, projetada apenas para armazenamento rápido, acumulava um volume estimado em 17 mil toneladas de lixo.

“Verifica-se o acúmulo de resíduos na estação de transbordo de Paulista, situação que desvirtua a finalidade da unidade e a transforma, na prática, em um lixão a céu aberto”, apontou o relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o relatório preliminar do TCE, a estação de transbordo deveria operar exclusivamente como uma estrutura de recebimento temporário, com a permanência máxima dos resíduos estipulada em 24 horas antes de serem enviados ao aterro sanitário Ecoparque Pernambuco, localizado em Igarassu.

Segundo o TCE, uma vistoria, realizada no dia 27 de maio de 2026, revelou o suposto desvirtuamento total dessa finalidade, com acúmulos compatíveis com semanas ou meses de operação.

A maior parte desse enorme passivo, segundo o TCE, encontrava-se disposta diretamente sobre o solo natural, sem qualquer tipo de impermeabilização ou sistema de drenagem.

Como consequência dessa exposição às chuvas, segundo os técnicos do TCE, registrou-se a elevada produção de chorume bruto, que estava sendo direcionado de forma irregular para a rede de drenagem pluvial local.

O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, destacou que essa situação transforma o local, na prática, em um verdadeiro “lixão a céu aberto”.

A Prefeitura de Paulista foi intimada a adotar medidas urgentes, junto à empresa responsável, para remover todo o volume de lixo acumulado irregularmente, garantindo sua destinação final ambientalmente adequada em um aterro sanitário licenciado.

“A dimensão do dano ambiental ser proporcional à quantidade de lixo depositada irregularmente, e sendo assim, quanto maior o tempo em que permanecer o depósito irregular, maiores os prejuízos para sociedade e diminuídos, a partir do momento em que sejam cessados os atos que os originam”, disse o conselheiro Dirceu Rodolfo, na decisão.

A ordem do TCE, ao final de decisão, foi para determinar que a Prefeitura “tome todas as providências necessárias para estancar o acúmulo ilegal de lixo na estação de transbordo, tudo em homenagem e respeito ao dever jurídico-constitucional que pesa sobre o Executivo de Paulista, bem como sobre os agentes públicos que o representam neste particular”.

O TCE também determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar as responsabilidades da empresa executora da coleta e da equipe municipal designada para fiscalizar o contrato de limpeza urbana, deixando os gestores alertados de que serão responsabilizados caso descumpram as determinações da Corte.

A decisão é monocrática e será analisada pela Primeira Câmara do TCE. A cautelar já foi publicada no Diário Oficial. A Prefeitura ainda pode recorrer, no próprio TCE.

Fica aberto no Jamildo.com o espaço, caso a Prefeitura queira se manifestar sobre a cautelar do TCE.